Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 4.663 DE 12 DE MARÇO 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.663 DE 12 DE MARÇO 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 14.910,00 (catorze mil, novecentos e dez reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICAS
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.0087 ASSIST. E ACOMP. PROD. AGROP. FAMILIAR
2.072 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA
3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
14.910,00
Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
14.910,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 2º - A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.0087 ASSIST. E ACOMP. PROD. AGROP. FAMILIAR
2.072 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA
3.3.30.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
14.910,00
Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
14.910,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de março de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração