Secretaria Municipal de Administração · 18 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.793 DE 13 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.793 DE 13 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 100,00 (cem reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
RUBRICAS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO
2251 CONTRATOS E CONVÊNIOS PARA A SAÚDE
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
100,00
Total do recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 – ASPS
Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO
2251 CONTRATOS E CONVÊNIOS PARA A SAÚDE
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100,00
Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 - ASPS
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de maio de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal