Secretaria Municipal de Administração · 12 de novembro de 2026
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 3.884, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 3.884, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 161.146,40 (cento e sessenta e um mil cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
Órgão:
05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade:
05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Função:
17 – Saneamento
Subfunção:
17.512 – Saneamento Básico Urbano
Programa:
0062 – Sistemas de Esgotos
Ação:
2.009 – Ampliação e Manutenção da Rede de Esgotos
Natureza de Despesa
Valor (R$)
Natureza
4.4.90.30 – Material de Consumo
161.146,40
Fonte de Recurso (FR):
2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
161.146,40
Detalhamento da FR:
1208 – Venda das Ações da CORSAN
Art. 2º A abertura do crédito adicional, mencionada no artigo anterior, será coberta com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da seguinte fonte de recursos:
Recurso
Valor (R$)
Recurso
Superávit financeiro do exercício anterior
161.146,40
Fonte de Recurso (FR):
2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
161.146,40
Detalhamento da FR:
1208 – Venda das Ações da CORSAN
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de novembro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração