Secretaria Municipal de Administração · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.752 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.752 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NOS QUADROS FUNCIONAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS.
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, as seguintes funções gratificadas:
Quantidade
Denominação
Código
15
Coordenador Pedagógico
FG 1
07
Coordenador Pedagógico Escolar – Anos Iniciais – Escolas com mais de 400 (quatrocentos) alunos
FG 1
07
Coordenador Pedagógico Escolar – Anos Finais – Escolas com mais de 400 (quatrocentos) alunos
FG 1
Parágrafo único. A descrição das funções gratificadas criadas neste artigo contendo atribuições, carga horária e requisitos para provimento consta no Anexo I desta Lei, que passa a integrar o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003.
Art. 2º - Para fins de consolidação, o art. 30 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
.....
“Art. 30.São criadas as seguintes Funções Gratificadas e Cargos Comissão específicos do magistério:
Quantidade
Denominação
Código
03
Diretor de Escola com até 50 estudantes matriculados
FG 1
06
Diretor de Escola com 51 à 150 estudantes matriculados
FG 2
05
Diretor de Escola com 151 à 350 estudantes matriculados
FG 3
06
Apoio Técnico-Administrativo-Pedagógicas
FG 3
05
Diretor de Escola com 351 à 600 estudantes matriculados
FG 4
02
Diretor de Escola com mais de 600 estudantes matriculados
FG 5
06
Vice-Diretor de Escola com mais de 400 alunos
FG 2
15
Coordenador Pedagógico
FG 1
07
Coordenador Pedagógico Escolar – Anos Iniciais – Escolas com mais de 400 (quatrocentos) alunos
FG 1
07
Coordenador Pedagógico Escolar – Anos Finais – Escolas com mais de 400 (quatrocentos) alunos
FG 1
Art. 3º Ficam criados, no quadro dos cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações, a que se refere a Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, as seguintes funções gratificadas:
Funções Gratificadas
Denominação
Padrão
08
Coordenador de Unidade de Saúde
3.1
01
Assessor Especial do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
3.35
01
Coordenador do SINE Municipal
3.35
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
3.35
Parágrafo único. As descrições das funções gratificadas criadas neste artigo contendo atribuições, carga horária e requisitos para provimento constam no Anexo II desta Lei, que passa a integrar o Anexo II da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011.
Art. 4º Para fins de consolidação, o quadro de funções gratificadas do art. 19 da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
.....
“Art. 19.O quadro dos cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações da Administração centralizada do Executivo Municipal:
[...]
Funções Gratificadas
Denominação
Padrão
01
Assessor de Gabinete
3.6
01
Assessor de Patrimônio
3.1
01
Assessor da Secretaria Munic. de Administração
3.9
01
Assistente de Contabilidade
3.2
03
Assistente de Secretaria
3.4
01
Assistente da Secretaria Municipal de Administração
3.3
01
Assistente da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
3.3
01
Assistente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.3
01
Assistente da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
3.3
01
Chefe de Almoxarifado
3.2
01
Chefe de Compras
3.2
02
Chefe de Departamento
3.45
01
Chefe de Departamento de Cadastro
3.45
01
Chefe de Departamento de Fiscalização
3.45
01
Chefe do Departamento de Informática
3.6
01
Chefe de Departamento de Pessoal
3.7
02
Chefe de Serviços
3.3
02
Chefe de Serviço de Vigilância
3.2
01
Chefe Serviço Vigilância Sanitária
3.3
01
Chefe de Turma
3.2
01
Diretor de Esportes
3.8
01
Diretor de Trânsito
3.4
01
Enfermeiro Coordenador da Estratégia de Saúde da Família
3.55
01
Coordenador do CAPS
3.55
01
Enfermeiro Responsável Técnico
3.55
01
Médico Coordenador
3.5
08
Coordenador de Unidade de Saúde
3.1
01
Assessor Especial do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
3.35
01
Coordenador do SINE Municipal
3.35
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
3.35
Art. 5º O art. 23, III da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
..…
“Art. 23 […]
III -Das funções gratificadas:
PADRÃO
COEFICIENTE
3.1
3,14
3.2
3,90
3.35
4,50
3.3
5,10
3.4
9,00
3.45
10,15
3.5
22,15
3.55
8,19
3.6
12,34
3.7
13,62
3.9
18,56
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Coroas, 10 de fevereiro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
ANEXO I
Função Gratificada – QUADRO DO MAGISTÉRIO – Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003
FG: COORDENADOR PEDAGÓGICO
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição sintética: direcionar e gerenciar as atividades educacionais a serem desempenhas nas escolas da rede municipal, servindo como elo entre a equipe docente, a gestão escolar, a comunidade e a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, garantindo que as diretrizes educacionais estejam sendo seguidas, bem como auxiliando na implementação e no desenvolvimento do currículo, garantindo que esteja alinhado aos objetivos educacionais da rede municipal.
b)Descrição analítica: colaborar na construção e na execução do Projeto Político Pedagógico(PPP) das Escolas da rede municipal; orientar as práticas educativas das Escolas da rede municipal; promover e organizar formações e capacitações que ajudem os professores do quadro municipal a se atualizarem quanto às novas metodologias de ensino e a realizarem reflexões críticas sobre suas práticas; fomentar a colaboração entre os professores, incentivando a troca de experiências e o trabalho em equipe; mediar e resolver conflitos que possam surgir entre direção e equipe docente; promover a articulação entre diferentes áreas do conhecimento e a construção de uma educação interdisciplinar; implementar práticas inclusivas que garantam que todos os alunos, independentemente de suas necessidades especiais, tenham a oportunidade de aprender e desenvolver suas habilidades; acompanhar e avaliar o desempenho das escolas e dos alunos da rede municipal de ensino; revisar documentos e diários de classe; elaborar relatórios, pareceres, entre outras atribuições correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução formal: Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em coordenação, supervisão ou orientação escolar; ou Licenciatura Plena em qualquer área com Pós-graduação stricto sensu em coordenação, supervisão ou orientação escolar;
III –Experiência mínima de 3 anos no magistério.
FG: COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR - ANOS INICIAIS
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição sintética: atuar em ambiente escolar específico, com foco na etapa do ensino – anos iniciais do ensino fundamental –, bem como nas particularidades da comunidade escolar local, orientando a prática pedagógica, apoiando professores e alunos no processo de ensino-aprendizagem.
b)Descrição analítica: participar da elaboração, organizar e auxiliar no desenvolvimento da Proposta Político Pedagógica da Escola; articular as atividades de aprendizagem, ensino, avaliação, formação e relação com a comunidade, a busca de inovações coerentes com os conceitos de aprendizagens comprometidos e com a qualidade social da educação pública municipal; adotar medidas para a prevenção de situações problemáticas previsíveis e na resolução de problemas instaurados; promover situações saudáveis do ponto de vista educativo e sócio-afetivo; dar direção ao trabalho dos professores, auxiliando-os diretamente nos trabalhos pedagógicos; planejar, orientar, acompanhar e supervisionar as atividades didático-pedagógicas, promovendo ações que contribuam para a implementação do currículo em vigor nas escolas públicas municipais; desenvolver projetos, em parceria com o corpo docente e diretivo da Escola, colocando-os em prática; proporcionar ciclos de estudos aos professores; acompanhar o processo de aprendizagem e avaliação dos alunos; providenciar material pedagógico; auxiliar nos planos de aula; promover atividades interdisciplinares para os alunos; participar das reuniões pedagógicas semanais; participar do Conselho de Classe; organizar passeios e eventos culturais; auxiliar o corpo docente na construção de estratégias para melhorar as aulas e os indicadores educacionais; auxiliar na identificação de eventuais dificuldades e necessidades de aprendizagem dos alunos e como lidar com tais questões; manter um canal de escuta ativa e diálogo franco com os alunos; comunicar às famílias dos alunos a rotina escolar, projetos em andamento e planos de ação para o ano letivo; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, identificando necessidades de aprendizagem; atuar como mediador entre professores, alunos, pais e a gestão da escola, bem como com a Secretaria Municipal de Educação e Desporto; revisar documentos e diários de classe; elaborar relatórios, entre outras atribuições correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 40 horas.
* Instrução formal: Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em coordenação, supervisão ou orientação escolar; ou Licenciatura Plena em qualquer área com Pós-graduação stricto sensu em coordenação, supervisão ou orientação escolar;
III –Experiência mínima de 3 anos no magistério.
FG: COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR - ANOS FINAIS
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição sintética: atuar em ambiente escolar específico, com foco na etapa do ensino – anos finais do ensino fundamental –, bem como nas particularidades da comunidade escolar local, orientando a prática pedagógica, apoiando professores e alunos no processo de ensino-aprendizagem.
b)Descrição analítica: participar da elaboração, organizar e auxiliar no desenvolvimento da Proposta Político Pedagógica da Escola; articular as atividades de aprendizagem, ensino, avaliação, formação e relação com a comunidade, a busca de inovações coerentes com os conceitos de aprendizagens comprometidos e com a qualidade social da educação pública municipal; adotar medidas para a prevenção de situações problemáticas previsíveis e na resolução de problemas instaurados; promover situações saudáveis do ponto de vista educativo e sócio-afetivo; dar direção ao trabalho dos professores, auxiliando-os diretamente nos trabalhos pedagógicos; planejar, orientar, acompanhar e supervisionar as atividades didático-pedagógicas, promovendo ações que contribuam para a implementação do currículo em vigor nas escolas públicas municipais; desenvolver projetos, em parceria com o corpo docente e diretivo da Escola, colocando-os em prática; proporcionar ciclos de estudos aos professores; acompanhar o processo de aprendizagem e avaliação dos alunos; providenciar material pedagógico; auxiliar nos planos de aula; promover atividades interdisciplinares para os alunos; participar das reuniões pedagógicas semanais; participar do Conselho de Classe; organizar passeios e eventos culturais; auxiliar o corpo docente na construção de estratégias para melhorar as aulas e os indicadores educacionais; auxiliar na identificação de eventuais dificuldades e necessidades de aprendizagem dos alunos e como lidar com tais questões; manter um canal de escuta ativa e diálogo franco com os alunos; comunicar às famílias dos alunos a rotina escolar, projetos em andamento e planos de ação para o ano letivo; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, identificando necessidades de aprendizagem; atuar como mediador entre professores, alunos, pais e a gestão da escola, bem como com a Secretaria Municipal de Educação e Desporto; revisar documentos e diários de classe; elaborar relatórios, entre outras atribuições correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 40 horas.
* Instrução formal: Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em coordenação, supervisão ou orientação escolar; ou Licenciatura Plena em qualquer área com Pós-graduação stricto sensu em coordenação, supervisão ou orientação escolar;
III –Experiência mínima de 3 anos no magistério.
ANEXO II
Função Gratificada – QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO EXECUTIVO – Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011
FG: COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE
PADRÃO: 3.1
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: Coordenar, planejar, supervisionar e dirigir as atividades da Unidade de Saúde para a qual foi designado;
b)Descrição Analítica: Coordenar, dirigir e orientar as atividades e o funcionamento da Unidade de Saúde respectiva, atendendo demandas em todos os aspectos, sejam técnicos, de rotinas de trabalho e de estrutura física; transmitir as diretrizes estratégicas da Unidade, conforme as suas competências estabelecidas em regulamento; gerir, liderar e estimular a equipe da Unidade, buscando fortalecer a Atenção em Saúde resolutiva, eficiente, eficaz, acolhedora е humanizada; distribuir, supervisionar e orientar as tarefas da equipe; auxiliar na proposição de melhorias de gestão, propondo ajustes organizacionais e nos processos internos; representar a Unidade em reuniões, comissões, grupos de trabalho e eventos correlatos; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Condições de trabalho:
c)Geral: Carga horária semanal de 40 horas
Requisições para provimento: graduação na área da saúde
d)De livre nomeação e exoneração do Prefeito
FG: ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PADRÃO: 3.35
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: assessorar o Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde nos aspectos burocráticos, administrativos e de governança, zelando e auxiliando no bom funcionamento de todas as unidades pertencentes ao Sistema Municipal de Saúde.
b)Descrição analítica: assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde na coordenação e execução das atividades, tarefas, projetos e serviços relacionados às competências da respectiva Secretaria; supervisionar processos administrativos, acompanhando prazos e fluxos de trabalho; elaborar relatórios, informações e documentos de apoio; controlar registros, arquivos, planilhas e sistemas internos; cumprir e disseminar normas e regulamentos internos da Secretaria; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Condições de trabalho:
c)Geral: Carga horária semanal de 40 horas
Requisições para provimento: nível médio
d)De livre nomeação e exoneração do Prefeito
FG: COORDENADOR DO SINE MUNICIPAL
PADRÃO: FG – 3.35
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: coordenar, planejar e supervisionar as ações relacionadas diretamente com o Sistema Nacional de Emprego (Sine) Municipal.
b)Descrição Analítica: coordenar o Sistema Nacional de Emprego (Sine) Municipal visando facilitar a inserção ou reinserção de trabalhadores no mercado de trabalho local; coordenar, no âmbito municipal, as atividades relativas à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), em razão de convênio firmado com o Instituto-Geral de Perícias (IGP), assegurando o cumprimento dos procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos; coordenar as ações de intermediação de mão de obra, assegurando o adequado funcionamento dos processos de cadastro de trabalhadores, registro de vagas, análise de perfis profissionais e encaminhamento de candidatos às entrevistas junto às empresas; supervisionar o atendimento relacionado à habilitação ao seguro-desemprego; planejar e promover atividades de orientação profissional; articular parcerias e coordenar iniciativas de capacitação e qualificação profissional; coordenar o atendimento ao Microempreendedor Individual (MEI), garantindo suporte técnico para abertura, alteração, regularização e encerramento de registros; gerenciar atividades de coleta, organização e divulgação de informações sobre o mercado de trabalho; supervisionar o funcionamento da Sala do Empreendedor, promovendo a integração das ações voltadas ao estímulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico local; representar o Sine Municipal perante órgãos públicos, entidades de classe, empresas e demais instituições, fortalecendo parcerias e garantindo a efetividade das políticas públicas de emprego.
Condições de trabalho:
c)Geral: Carga horária semanal de 40 horas
Requisições para provimento: Formação de nível superior completo ou em andamento
d)De livre nomeação e exoneração do Prefeito
FG: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
PADRÃO: 3.35
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: planejar, organizar e executar políticas e programas de sustentabilidade, coordenando a fiscalização ambiental, licenciamento, gestão de resíduos, áreas verdes e educação ambiental, visando o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação, atuando na elaboração de normas, monitoramento de impactos e conscientização da população e empresas.
b)Descrição Analítica: mobilizar e coordenar as ações para a elaboração e atualização de planos municipais ligados à área do meio ambiente; organizar, acompanhar e tomar as providências cabíveis para a firmatura, manutenção ou renovação do convênio com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente; organizar e acompanhar as demandas de reposição florestal nos termos do projeto Reflora; organizar o quatro técnico e contratação de pessoal para o respectivo Departamento; orientar na tomada de decisões pertinentes à fiscalização ambiental; acompanhar os processos administrativos ambientais oriundos da fiscalização para que alcancem fechamento; coordenar a instrução e tramitação dos processos de licenciamento ambiental das obras do Município; atuar, em parceria com a Secretaria de Obras, propondo iniciativas pertinentes à execução da arborização urbana; dirimir conflitos de interesses entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental junto com empreendedores e o quadro técnico de licenciamento; assessorar os trabalhos relacionados a gestão municipal de resíduos sólidos; participar de reuniões relacionadas a iniciativas regionais e estaduais, que envolvam matérias de interesse da Secretaria do Meio Ambiente, incluindo as ligadas às mudanças climáticas; exercer outras atividades de cunho gerencial, decisório e processual no Departamento, os quais não são exclusivos do licenciamento ambiental ou da gestão da biodiversidade.
Condições de trabalho:
c)Geral: Carga horária semanal de 40 horas
Requisições para provimento: Formação de nível superior completo ou em andamento
d)De livre nomeação e exoneração do Prefeito