Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4769 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4769 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS E AUMENTO DO PADRÃO REFERENCIAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS.
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Três Coroas ficam reajustados em 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento) a contar do dia 01 de março do corrente ano, nos termos que autoriza o nos termos que autoriza o art. 2º da Lei Municipal nº 4.614, de 17 de setembro de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de fevereiro de 2026.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal