Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 4769 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 4769 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS E AUMENTO DO PADRÃO REFERENCIAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS.

Art. 1º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Três Coroas ficam reajustados em 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento) a contar do dia 01 de março do corrente ano, nos termos que autoriza o nos termos que autoriza o art. 2º da Lei Municipal nº 4.614, de 17 de setembro de 2024.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de fevereiro de 2026.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4277, em 27 de fevereiro de 2026. Código identificador 37CD2CD9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.