Secretaria Municipal de Administração · 3 de novembro de 2023
LEI 4498/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4498/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.227 – Emenda Parlamentar Giovane Feltes 202332400002 Pavimentação, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0069 – VIAS URBANAS
OBJETIVO:
Compreende ações relativas ao Planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas a circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como, avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas, meio fio, boeiros, pontes, pontilhões.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
227 – Emenda Parlamentar Giovane Feltes 202332400002 Pavimentação
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
1.000.000,00
100,00
100,00
1.000.200,00
10
15 - Urbanismo
303
451 -Infraestrutura Urbana
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.227 – Emenda Parlamentar Giovane Feltes 202332400002 Pavimentação, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
05 - SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02-RECURSOS VINCULADOS
1.227 – EMENDA PARLAMENTAR GIOVANE FELTES 202332400002 PAVIMENTAÇÃO
1.000.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.227 EMENDA PARLAMENTAR GIOVANE FELTES 202332400002 PAVIMENTAÇÃO
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000.000,00
Total do Recurso 1706 – Transferência Especial da União
1.000.000,00
Sem detalhamento
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2023, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.000.000,00
Total do Recurso 1706 – Transferência Especial da União
1.000.000,00
Sem detalhamento
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 31 de outubro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração