Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL 4620/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4620/2024
Altera a Lei Municipal n. 2.089, de 13 de novembro de 2001, prevê a aplicação de penalidades referentes à entrega de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), institui a Autorregularização e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei promove alterações na Lei Municipal n. 2.089, de 13 de novembro de 2001, Código Tributário Municipal, para prever a aplicação de penalidades referente ao atraso ou não entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, implantar o instituto da autorregularização, introduzir o subitem 11.05 ao §1º, do art. 22, bem como atualizar os valores das penalidades constantes no artigo 100 e seguintes e definir outras providências em matéria tributária.
Art. 2º Fica acrescida a Seção IV e nela os artigos 92-A e 92-B no Capítulo II - Do Processo Fiscal, do Título V - DA FISCALIZAÇÃO, da Lei Municipal 2.089, de 13 de novembro de 2001, com a seguinte redação:
TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
[...]
CAPÍTULO II - Do Processo Fiscal
[...]
Seção IV - Da Autorregularização Tributária (AC)
Art. 92-A Poderá a Fiscalização Tributária Municipal, sem prejuízo de ação fiscal individual, utilizar o procedimento de "Notificação para Autorregularização", que não se considerará como início do procedimento fiscal, para notificar o contribuinte para o saneamento de erros, divergências ou inconsistências constatadas pelo Fisco Municipal. (AC)
§ 1º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular de sua atividade, e comunicadas de ofício ao contribuinte.
§ 2º A exclusão do início do procedimento fiscal prevista no caput restringe-se às irregularidades descritas nos termos e condições estabelecidos na comunicação para autorregularização, e será regulamentada por Decreto.
§ 3º A "Notificação para Autorregularização" fixará o prazo, que não será inferior a 30 (trinta) dias, para que o contribuinte tome as providências cabíveis para solucionar as irregularidades que constatou.
§ 4º O prazo de que trata o § 3º poderá, por justificado motivo, ser ampliado.
Art. 92-B Esgotado o prazo para a regularização sem que o contribuinte tenha tomado as providências cabíveis, independentemente de nova notificação, a "Notificação para Autorregularização" converter-se-á em "Notificação e Termo de Início de Ação Fiscal", iniciando-se o procedimento administrativo cabível para apuração e saneamento dos erros, divergências, inconsistências ou irregularidades, e quando for o caso, a lavratura do Auto de Infração ou procedimento de inscrição do valor devido em dívida ativa. (AC)
Art. 3º Ficam alterados as alíneas a, b, c e d do inciso I e os incisos III, IV, V, VII, VIII, IX e X, revogadas as alíneas a e b do inciso III e a alínea c do inciso VI bem como acrescidos os incisos XI, XII e XIII e o §3º ao Artigo 100 da Lei Municipal 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 100. ...
I –[...]
a)instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinado redução ou supressão de tributos, em valor de 10 VRM a cada infração constatada;
b)Não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença, em valor de 20 VRM;
c)Não prestar a declaração prevista no artigo 34 desta Lei, ou apresentá-la fora do prazo e mediante intimação de infração, em valor de 10 VRM a 100 VRM a cada infração constatada;
d)Não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão resultar aumento do tributo, em valor de 50 VRM;
[...]
III -de 50 VRM, quando não comunicar, dentro dos prazos legais, a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social, ou localização de atividade;
IV -de 50 a 300 valores de referência municipal (VRM) quando:
[...]
V -de importância correspondente ao valor de 10 VRM quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Registro Especial, por nota fiscal.
[...]
VII -de 20 (vinte) a 300 (trezentas) vezes o valor de referência municipal (VRM) na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
VIII -7 VRM, quando for omisso na entrega da declaração mensal de movimento econômico, por mês de competência não entregue;
IX -30 VRM, quando deixar de escriturar mapas de apuração de tributos definidos em decreto ou portaria do executivo, por omissão constatada;
X -04 VRM, quando não emitir ou não converter no prazo legal nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), por ocorrência verificada;
XI – em relação à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) e de seus módulos, destinada às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a que refere a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, obrigadas a informar ao Banco Central do Brasil o plano de contas definido nas Normas Básicas de Plano de Contas - COSIF, instituídas por aquele Banco, e aquelas a elas equiparadas, pela Lei e seu decreto regulamentador, ficam os contribuintes que a descumprirem sujeitos às seguintes penalidades:
a) não entrega de registro que compõe módulo da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) com obrigatoriedade de entrega mensal, semestral ou anual, ou sua entrega incompleta ou em formato diferente do definido em regulamento e manual: multa de 250 (duzentas e cinquenta) VMRs por registro não entregue, entregue incompleto ou entregue em formato diferente do definido em regulamento;
b) não entrega de registro que compõe módulo da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) com obrigatoriedade de entrega quando de sua alteração, ou sua entrega incompleta ou em formato diferente do definido em regulamento e manual: multa de 250 (duzentas e cinquenta) VMRs por registro não entregue, entregue incompleto ou entregue em formato diferente do definido em regulamento;
c) não apresentação de registro que compõe módulo da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) com obrigatoriedade de entrega sob demanda do Fisco Municipal, ou sua entrega incompleta ou em formato diferente do definido em regulamento e manual: multa de 250 (duzentas e cinquenta) VMRs por registro não entregue, entregue incompleto ou entregue em formato diferente do definido em regulamento;
d) não apresentação de informações e esclarecimentos solicitadas pelo Fisco Municipal em relação aos módulos e registros entregues, ou sua entrega incompleta ou em formato diferente do definido em regulamento e manual, estando ou não sob ação fiscal: multa de 200 (duzentos) VRMs por solicitação não respondida.
XII - de 5 VRM, quando deixar de conduzir ou afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
XIII - de 10 a 300 VRM, quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste Capítulo,
[...]
§ 3º Nos casos em que persista a falta de atendimento das Instituições Financeiras às intimações, solicitações, entregas de declarações periódicas ou especiais, e demais atos de possível embaraço ao processo fiscalizatório, será aplicada penalidade no valor de 4.000 (quatro mil) VRM, não se aplicando a agravante prevista no parágrafo anterior.
Art. 4º Fica alterado o parágrafo único do artigo 101 da Lei Municipal 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 101.[...]
Parágrafo único.Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 5º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 103 da Lei Municipal 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 103.Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
I -50% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no Inciso I do artigo 112;
II -50% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.
Art. 6º Fica alterado o inciso IV do artigo 24 da Lei Municipal 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 24. ...
[...]
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
Art. 7º É incluído o subitem 11.05 no §1º do art. 22 da Lei Municipal n. 2.089, de 13 de novembro de 2017, com a seguinte Redação:
Art. 22 …
[...]
§ 1º. …
[…]
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Art. 8º É incluído o subitem 11.05 na LISTA DE SERVIÇOS dos anexos da Lei Municipal n. 2.089, de 13 de novembro de 2001, com a seguinte Redação:
LISTA DE SERVIÇOS
ATIVIDADE
ALÍQUOTA
11.04 - ….
….
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente
2%
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de outubro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração