Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 4.710, DE 25 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.710, DE 25 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO A AUMENTAR 01 (UM) O NÚMERO DE CARGOS DE ENFERMEIRO, ALTERANDO O ARTIGO 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 01 (um) o cargo de Enfermeiro, passando de 09 (nove) para 10 (dez), alterando o artigo 3 da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Enfermeiro 40h
10
16
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de julho de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração