Secretaria Municipal de Administração · 10 de junho de 2022
LEI 4296/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4296/2022
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.227 – Programa de Incentivo Integral a Saúde do Homem, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0107 - ASSISTÊNCIA MEDICA A POPULAÇÃO
OBJETIVO:
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
A
Ação --->
227 – Programa de Incentivo Integral a Saúde do Homem
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
10.000
10.000
10.000
10.000
40.000
10
10 - Saúde
303
301 -Atenção Básica
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 a ação 2.227 – Programa de Incentivo Integral a Saúde do Homem, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
2.227 – INCENTIVO INTEGRAL A SAÚDE DO HOMEM
10.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.227 INCENTIVO INTEGRAL A SAÚDE DO HOMEM
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total do recurso 4090 – PSF / NASF / ESF Quilombola / ESF Indígena / Saúde Bucal / Saúde Bucal Indígena / PACS / ESF Prisional / Residência Médica / Combate ao Racismo Institucional / Rede de Informática / Saúde do Homem / Combate a DST/AIDS / Articulador Jovem de Saúde
10.000,00
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2021 da fonte de recurso 4090 – PSF / NASF / ESF Quilombola / ESF Indígena / Saúde Bucal / Saúde Bucal Indígena / PACS / ESF Prisional / Residência Médica / Combate ao Racismo Institucional / Rede de Informática / Saúde do Homem / Combate a DST/AIDS / Articulador Jovem de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de junho de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração