Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.673, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.673, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 100.108,77 (cem mil, cento e oito reais e setenta e sete centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICAS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
10.243.0027 SERVIÇO PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.196 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
90.108,77
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
5.000,00
Total do recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
100.108,77
Detalhamento da Fonte de Recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor
Art. 2º - A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
100.108.77
Total do recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
100.108,77
Detalhamento da Fonte de Recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 08 de abril de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração