Secretaria Municipal de Administração · 23 de maio de 2023
LEI 4436/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4436/2023
Institui o Plano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Três Coroas/RS, no valor de R$ 84.534.194,49 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), indicado no Parecer Atuarial do Exercício de 2023.
Art. 2º Fica instituído o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior, cuja planilha de amortização consta do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A amortização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência, a cargo do Município, será efetuada na forma de aportes, através do pagamento de 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a serem pagas até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou dia útil subsequente, conforme disposto no Anexo I.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor a contar do 1º dia do mês subsequente ao da sua publicação.
§ 1º Até a entrada em vigor da presente lei, vigoram as alíquotas fixadas na Lei Municipal nº 3.124, de 22 de novembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 4.289 de 24 de maio de 2022.
§ 2º Dispensa-se a observância do prazo de que trata o § 6º do art. 195 da Constituição Federal, por não se tratar de aumento de valores a serem repassados ao Fundo Municipal de Previdência, em atinência aos atualmente vigentes.
Art. 4° Ficam revogadas, a partir da vigência desta lei, as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.124, de 22 de novembro de 2011, e suas alterações.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de maio de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração