Secretaria Municipal de Administração · 16 de fevereiro de 2023
LEI 4396/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4396/2023
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.119 – Emendas Individuais dos Vereadores – Exercícios Anteriores, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
OBJETIVO:
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
119 – Emendas Individuais dos Vereadores – Exercícios Anteriores
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
435.592,61
100,00
100,00
435.792,61
10
10 - Saúde
303
301 -Atenção Básica
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.119 – Emendas Individuais dos Vereadores – Exercícios Anteriores, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
1.119 – EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES – EXERCÍCIOS ANTERIORES
435.592,61
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 435.592,61 (quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.119 EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES – EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
435.592,61
Total do Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
435.592,61
Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 – ASPS
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo o Superávit Financeiro do Exercício de 2022 na fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos, com detalhamento de fonte 0040 - ASPS.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 14 de fevereiro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração