Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.683, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.683, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, nos quantitativos a seguir listados e para as seguintes funções:
QUANTIDADE
FUNÇÕES
06
Pedagogo 40h
Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas rúbricas orçamentárias já previstas no orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de abril de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração