Secretaria Municipal de Administração · 23 de maio de 2023
LEI 4437/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4437/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.778.000,00 (um milhão, setecentos e setenta e oito mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.0105 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.001 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.3.91.97 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
1.778.000,00
Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
1.778.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – A SUPLEMENTAÇÃO ACIMA, SERÁ COBERTO PELA SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ABAIXO:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
1.778.000,00
Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
1.778.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de maio de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração