Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL 4570/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4570/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.236 – Recursos para Saúde Mental na Atenção Primária – Port. 300/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
OBJETIVO:
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
236 – Recursos para Saúde Mental na Atenção Primária – Port. 300/2024
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
0,00
120.000,00
100,00
120.100,00
10
10 - Saúde
303
301 -Atenção Básica
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.236 – Recursos para Saúde Mental na Atenção Primária – Port. 300/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
1.236 – RECURSOS PARA SAÚDE MENTAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA – PORT. 300/2024
120.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.236 RECURSOS PARA SAÚDE MENTAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA – PORT. 300/2024
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
100.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
9.000,00
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
9.000,00
Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
120.000,00
Total do recurso 4011 – Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos / Rede Cegonha - exames pré-natais / Tele Diagnóstico em Doenças Respiratórias Crônicas / Fortalecimento da Promoção e Prevenção à Saúde / Verão numa Boa
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação na fonte de recurso 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de maio de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração