Secretaria Municipal de Administração · 5 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL 4613/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4613/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.263 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS UNIDADE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORTARIA 5217 15/08/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
OBJETIVO:
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
263 – Aquisição Equipamentos Unidade Atenção Especializada – Portaria 5217 15/08/2024
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
0,00
152.908,00
100,00
153.008,00
10
10 - Saúde
303
301 -Atenção Básica
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.263 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS UNIDADE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORTARIA 5217 15/08/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
1.263 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS UNIDADE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORTARIA 5217 15/08/2024
152.908,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 152.908,00 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e oito reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.263 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS UNIDADE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – PORTARIA 5217 15/08/2024
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
746,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
152.162,00
Total da Fonte de Recurso 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
152.908,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 4506 – INVESTIMENTO – Atenção Especializada
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde e Detalhamento da Fonte de Recurso 4506 – INVESTIMENTO – Atenção Especializada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de setembro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração