Secretaria Municipal de Administração · 30 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL 4.652 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.652 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:
QUANTIDADE
FUNÇÕES
2
Odontólogo 20h
1
Motorista
Art. 2º - As contratações temporárias serão pelo seguinte período:
I - 1 função de odontólogo por 20h, pelo período de até 8 (oito) meses;
II - 1 função de odontólogo de 20h, pelo prazo de até 12 (doze) meses;
III - 1 função de motorista pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 3º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.030 – 319004
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de janeiro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração