Secretaria Municipal de Administração · 23 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.763 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.763 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150/2011 PARA ESTABELECER NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO.
Art. 1ºFica alterada a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.150/2011, de 20 de dezembro de 2011, para alterar o padrão de vencimentos para os ocupantes dos cargos de fiscal ambiental e tributário, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º [...]
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
[...]
[...]
[...]
- Fiscal Ambiental
01
20
[...]
[...]
[...]
- Fiscal Tributário
01
19
[...]
[...]
[...]
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º A alteração de padrão a que se refere esta Lei será implementada no mês subsequente ao da sua aprovação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de fevereiro de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal