Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.787 DE 07 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.787 DE 07 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
RUBRICAS
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
12 EDUCAÇÃO
12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.0052 ASSISTÊNCIAA EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.718 EMENDA INDIVIDUAL Nº 018 – MARISA DA ROSA AZEVEDO - LIVRE
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
5.000,00
Total do recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 - MDE
Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
12 EDUCAÇÃO
12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.0052 ASSISTÊNCIAA EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.718 EMENDA INDIVIDUAL Nº 018 – MARISA DA ROSA AZEVEDO - LIVRE
4.4.50.42.00 - AUXÍLIOS
5.000,00
Total do recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 - MDE
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de abril de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeitura Municipal