Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 4665 DE 13 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4665 DE 13 DE MARÇO DE 2025
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI MUNICIPAL Nº 4.195/2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.619/2024 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.645/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.268 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, no Programa 0009 – Edificações Públicas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0009 – Edificações Públicas
OBJETIVO:
Compreende as ações de caráter contínuo, envolvendo a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação, demolição, conservação, reparação e adaptação de prédios públicos.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
268 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
M²
Meta Física
1.545,99
TOTAL
2.225
Valor
0,00
0,00
0,00
5.746.739,41
5.746.739,41
10
12 – Educação
303
365 – Educação Infantil
Art. 2º - Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a ação 1.268 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, no Programa 0009 – Edificações Públicas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03 – APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO
1.268 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
5.746.739,41
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.746.739,41 (cinco milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.645/2024:
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
1.268 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
5.746.738,41
4.4.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1,00
Fonte de Recurso 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
5.746.739,41
Detalhamento da Fonte 1211 – CONSTRUÇÃO CRECHE AQUARELA DO SABER
Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2025, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
5.746.739,41
Fonte de Recurso 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
5.746.739,41
Detalhamento da Fonte 1211 – CONSTRUÇÃO CRECHE AQUARELA DO SABER
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de março de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração