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Congresso

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 16 de novembro de 2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fabiel Cristóvão Port, Prefeito Municipal, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 084/2026, com a empresa GEPREV SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de execução de Censo Previdenciário (recadastramento) dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e respectivos dependentes vinculados ao RPPS do Município de Três Coroas/RS, compreendendo o quantitativo estimado de 625 (seiscentas e vinte e cinco) unidades de atendimento/serviço, prazo de vigência de 12 meses a contar de 12 de novembro de 2026, no valor global de R$ 37.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com base na Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 74, “caput”, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais aplicáveis.

Três Coroas, em 13 de novembro de 2026.

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Fabiel Cristóvão Port

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4457, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 1ACCF954: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.