Secretaria Municipal de Administração · 27 de março de 2024
LEI 4553/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4553/2024
Altera a Lei Municipal nº 4.431 de 26 de abril de 2023 que dispõe sobre concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art.1º da Lei Municipal nº 4.431, de 26 de abril de 2023, 1ue passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1ºO valor a ser pago do auxílio alimentação descrito nocaputserá de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais”;
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de março de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração