Secretaria Municipal de Administração · 9 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.847, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.847, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 10.000,00 (dez mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
Órgão:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade:
06.01 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função:
12 – Educação
Subfunção:
12.361 – Ensino Fundamental
Programa:
0047 – Ensino Fundamental
Ação:
1.717 – Emenda Individual nº 17/2025 – Ver.ª Luciana Fogaça dos Santos – Livre Destinação
Natureza de Despesa
Valor (R$)
Natureza
3.3.90.30 – Material de Consumo
100,00
Natureza
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100,00
Natureza
4.4.90.51 – Obras e Instalações
9.800,00
Fonte de Recurso (FR):
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
Detalhamento da FR:
0020 – MDE
Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior será coberta pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, sem impacto no total da despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual de 2026:
Órgão:
05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade:
05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Função:
17 – Saneamento
Subfunção:
17.512 – Saneamento Básico Urbano
Programa:
0062 – Sistemas de Esgotos
Ação:
1.717 – Emenda Individual nº 17/2025 – Ver.ª Luciana Fogaça dos Santos – Livre Destinação
Natureza de Despesa
Valor (R$)
Natureza
3.3.50.41 – Contribuições
10.000,00
Fonte de Recurso (FR):
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
Detalhamento da FR:
0001 – Recurso Livre
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 06 de outubro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração