Secretaria Municipal de Administração · 24 de junho de 2022
LEI 4301/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4301/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06 APLIC. RECURSOS EXCLUÍDOS DAS ASPS
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0004 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
2.127 ENCARGOS DIVERSOS DA SMSAS
4.4.20.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
8.300,00
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
8.300,00
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁTIV EXERCÍCIO ANTERIOR
8.300,00
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
8.300,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de junho de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração