Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2022
LEI 4339/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4339/2022
Dispõe sobre o Plano Municipal Plurianual de Saúde para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica instituído o Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento a Lei nº 8.080/90, que estabelece a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, e a Lei Complementar nº 141/2012.
Parágrafo único.O Plano referido no “caput”, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde em sessão extraordinária do dia 04/08/2022, constitui-se no anexo desta presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 13 de setembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração