Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2023
LEI 4514/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4514/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.246 – Assis. Fin. Comp. aos Municípios no pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
OBJETIVO:
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
A
Ação --->
246 – Assis. Fin. Comp. aos Municípios no pgto do piso salarial dos profissionais da enfermagem
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
6.333,18
10,00
10,00
6.353,18
10
10 – Saúde
303
301 – Atenção básica
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 2.246 – Assis. Fin. Comp. aos Municípios no pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.246 – ASSIS. FIN. COMP. AOS MUNICIPIOS NO PGTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
6.333,18
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.333,18 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e dezoito centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.246 ASSIS. FIN. COMP. AOS MUNICÍPIOS NO PGTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.333,18
Total do recurso 1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
6.333,18
Detalhamento da Fonte de Recurso 4500 – Custeio – Atenção Básica
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
6.333,18
Total do recurso 1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
6.333,18
Detalhamento da Fonte de Recurso 4500 – Custeio – Atenção Básica
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de novembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração