Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL 464/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 464/2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivos Fiscais e Econômicos para Empresas e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Três Coroas, com o objetivo de fomentar a expansão de empreendimentos já existentes e atrair novos empreendimentos para o Município de Três Coroas, buscar o desenvolvimento econômico local mediante a geração de novos empregos, renda e sustentabilidade.
Art. 2º As empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Econômico de Três Coroas serão assim classificadas:
I - Donatária: a empresa que vier a instalar-se, ampliar ou transferir suas instalações em área doada pela Municipalidade;
II - Incentivada: a empresa que vier a instalar-se ou ampliar suas instalações em imóveis particulares, sejam próprios, cedidos ou locados.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá fomentar a expansão e atrair novos empreendimentos através da concessão, isolada ou cumulativa, após aprovação de uma comissão composta por 04 Servidores Municipais a ser nomeada pelo Prefeito Municipal e outros 04 integrantes da sociedade civil, sendo 02 indicados pelo Sindicato da Indústria de Calçados De Três Coroas, 01 pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçados de Três Coroas e 01 pela ordem dos Advogados do Brasil: (redação alterada pelo Poder Legislativo através da Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei Municipal nº 4.416, de 08 de dezembro de 2023)
I - Venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para a instalação ou ampliação;
II - Benefícios econômicos;
III - Isenção e/ou redução de tributos municipais;
IV - Execução de infraestrutura e terraplanagem;
V - outros na forma de lei específica.
Parágrafo único. As doações de bens imóveis, que tratam o inciso I deste artigo, deverão respeitar as disposições da Lei Orgânica do Município de Três Coroas, em especial ao que refere que tenha que ter Lei Municipal específica, e, serão submetidas à prévia apreciação de uma Comissão Especial composta por quatro servidores municipais a ser nomeada pelo Prefeito Municipal e outros 04 integrantes da sociedade civil, sendo 02 indicados pelo Sindicato da Indústria de Calçados De Três Coroas, 01 pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçados de Três Coroas e 01 pela ordem dos Advogados do Brasil. (redação alterada pelo Poder Legislativo através da Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei Municipal nº 4.416, de 08 de dezembro de 2023).
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá fomentar a expansão e atrair novos empreendimentos através da concessão, isolada ou cumulativa, após aprovação de uma comissão composta por 04 Servidores Municipais a ser nomeada pelo Prefeito Municipal, dos seguintes incentivos:
(...)
Parágrafo único. As doações de bens imóveis, que tratam o inciso I deste artigo, deverão respeitar as disposições da Lei Orgânica do Município de Três Coroas, e, serão submetidas à prévia apreciação de uma Comissão Especial composta por quatro servidores municipais a serem nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º O empreendimento interessado nos incentivos dispostos nos incisos I, II, III e V do art. 3º deverá apresentar requerimento de incentivo junto ao setor de protocolo do Poder Executivo Municipal, denominado Carta de Intenções, conforme modelo disposto no Anexo I dessa Lei.
Parágrafo único. Dispensa-se da Carta de Intenções, o incentivo disposto no inciso IV do art. 3º, para o qual o interessado deverá apresentar requerimento, conforme modelo do Anexo II desta Lei.
Art. 5º Os incentivos a serem concedidos pela Administração Municipal deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, frente aos seguintes fatores de desenvolvimento da atividade empresarial:
I - Incremento do valor adicionado para fins de retorno de ICMS para atividades industriais e comerciais;
II - Faturamento para atividades de prestação de serviços;
III - Geração de novos postos de trabalho;
IV - Investimento em sede própria, tecnologia e equipamentos.
Parágrafo único. Serão considerados, para fins de enquadramento em todos os dispositivos da Lei e concessão de incentivos, o somatório das operações e quantitativos da matriz e suas filiais, com sede no território do Município de Três Coroas, bem como de todas as empresas, com as quais a beneficiada forme grupo econômico, mantenha condição de controladora ou coligada ou contrate a prestação de serviços terceirizados da atividade fim, desde que estejam efetivamente sediadas e executando suas atividades no complexo da empresa beneficiada, sendo, nestes casos, considerados apenas os valores efetivamente ocorridos entre estas empresas e a beneficiada, que estejam devidamente comprovados por documentos fiscais.
Art. 6º Para fazer jus aos incentivos previstos nesta Lei, os empreendimentos interessados deverão:
I - Nas doações de bens imóveis: Iniciar as obras de implantação ou ampliação da unidade industrial, comercial ou de serviços, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato, bem como concluí-las no prazo máximo de 12 meses a contar do início de sua execução;
II - Iniciar ou ampliar o funcionamento de suas atividades econômicas no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de aprovação dos respectivos projetos de construção ou ampliação;
III - Faturar no Município de Três Coroas toda a produção, comercialização ou prestação de serviços de sua unidade instalada ou ampliada, atendendo às orientações da Secretaria Municipal da Fazenda de Três Coroas;
IV - Licenciar obrigatoriamente toda a sua frota de veículos utilizados na unidade beneficiada no Município de Três Coroas.
SEÇÃO I
DAS DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS
Art. 7º A doação de imóvel será precedida de contrato de promessa de doação, com prazo de 10 (dez) anos, onde a donatária assumirá necessariamente, entre outros compromissos contratuais, as seguintes obrigações:
I - Utilizar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da área total com instalações;
II - Apresentar semestralmente relatório de desempenho à Secretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Cultura e à Secretaria Municipal da Fazenda ou à Secretaria que vier a substituí-las, até o último dia útil do mês de março e até o último dia útil do mês de setembro, para viabilizar o acompanhamento e cumprimento de metas;
III - Cumprir as metas fixadas no contrato de promessa de doação nos prazos estabelecidos;
IV - Informar por escrito ao Município qualquer alteração promovida em seu contrato social, incremento de atividade econômica, interrupção, suspensão ou encerramento da atividade empresarial, sob pena de rescisão do contrato de promessa de doação de forma unilateral pelo Município.
§ 1º Deverá constar no contrato de promessa de doação, cláusula assecuratória de reversão total do imóvel caso a donatária não cumpra as metas e o cronograma físico de implantação pactuado até o fim do contrato.
§ 2º Ainda que as metas estabelecidas no contrato de promessa de doação sejam alcançadas antes do prazo de 10 (dez) anos, este permanecerá vigente até seu prazo final, devendo o empreendimento beneficiado apresentar os relatórios mencionados no inciso II deste artigo.
Art. 8º É vedado ao donatário, sob pena de reversão, durante a vigência do contrato de promessa de doação:
I - Vender, locar, emprestar, permutar ou ceder onerosa ou gratuitamente de forma integral o imóvel;
II - Utilizar o imóvel para finalidades diversas daquelas constantes no contrato de promessa de doação.
Parágrafo único. Será permitida, mediante prévia autorização da Administração Municipal, a instalação de outras empresas para atender ao disposto no parágrafo único do art. 5º.
Art. 9º Em caso de a área pretendida à instalação do empreendimento não pertencer ao município, este poderá desapropriá-la para fim próprio, mediante o devido procedimento legal.
Art. 10 Concluído o prazo de vigência de 10 (dez) anos do contrato, uma comissão específica nomeada pelo Executivo Municipal, deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, vistoriar o empreendimento e analisar documentos a fim de emitir parecer quanto ao cumprimento total ou parcial das metas fixadas no contrato de promessa de doação, sendo que:
I - Concluindo-se que as metas foram alcançadas integralmente ou superadas, o procedimento será submetido a parecer jurídico;
II - Concluindo-se que as metas foram parcialmente alcançadas em proporção igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), deverá o bem imediatamente ser submetido à avaliação imobiliária e posteriormente ao parecer jurídico;
III - Concluindo-se que as metas não alcançaram a proporção de 50% (cinquenta por cento), o bem será revertido sem ônus ao Município de Três Coroas, devendo o donatário inadimplente deixar o imóvel na forma dos projetos apresentados à Administração Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa no valor equivalente a 30% do valor do imóvel.
§ 1º Os pareceres favoráveis da Comissão e do Setor Jurídico em decorrência da circunstância citada no inciso I, autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação do imóvel que se efetivará através da outorga da escritura pública registrada no cartório competente.
§ 2º Os pareceres favoráveis da Comissão e do Setor Jurídico em decorrência da circunstância citada no inciso II, autoriza o Executivo Municipal a proceder a cobrança da parcela equivalente ao valor do imóvel avaliado, podendo ser dividida em até 48 (quarenta e oito) parcelas, convertidas em Valor de Referência Municipal (VRMs) na data da avaliação, sendo que a parcela não pode ser inferior a 63 VRMs.
§ 3º Após a liquidação do valor referido no parágrafo anterior, o Executivo Municipal fica autorizado a proceder a doação do imóvel que se efetivará através da outorga da escritura pública registrada no cartório competente, ou, em caso de parcelamento, a escritura deverá conter cláusula de reversão por descumprimento do parcelamento pactuado.
§ 4º O descumprimento da obrigação pecuniária referida no § 2º deste artigo implicará no lançamento do respectivo saldo devedor em dívida ativa do Município.
§ 5º No caso de reversão da doação por descumprimento da obrigação pecuniária referida no § 2º, o Município fica autorizado a cancelar a inscrição em Dívida Ativa referida no § 4º.
Art. 11 Excepcionalmente, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento ou para obtenção de incentivo de investimento em empreendimento industrial de programa do Estado do Rio Grande do Sul e mediante parecer fundamentado da comissão específica, poderá a doação do imóvel ocorrer após a assinatura do contrato de promessa de doação, devendo ser instituído no ato de transmissão da propriedade do imóvel, o direito real de garantia, sob a modalidade da hipoteca de primeiro grau em favor do Município.
§ 1ºÉ requisito para enquadramento como situação excepcional que o donatário comprove em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, que o empréstimo/financiamento assumido é superior a 2 vezes o valor de mercado do imóvel a ser doado, atualizado à época de sua assinatura, sob pena, em não o fazendo, de descumprimento das obrigações e possibilidade de execução da garantia.
§ 2ºO valor da hipoteca deverá equivaler a 110% (cento e dez por cento) da avaliação pormenorizada do imóvel doado, a qual será devidamente atualizada com base nos valores de mercado do imóvel à época de eventual descumprimento dos termos da doação e execução da garantia.
§ 3ºNão é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto doado, ressalvada a hipoteca ou outra garantia constituída para fins de financiamento, que viabilizará o empreendimento.
§ 4ºAnualmente, o donatário deverá apresentar documentos que comprovem o regular adimplemento das parcelas relativas ao financiamento assumido.
§ 5ºConstatando-se o descumprimento das metas, poderá o Município executar a garantia ou a execução do crédito equivalente, o que melhor atender ao interesse público e a satisfação mais célere da obrigação eventualmente devida.
§ 6ºSe, ao executar a hipoteca, o produto da alienação do imóvel for insuficiente para satisfazer o crédito, poderá o Município requerer a penhora de outros bens pessoais do devedor, móveis ou imóveis.
§ 7ºCumpridas integralmente as metas e os termos do contrato de promessa de doação, o que será devidamente avaliado pela comissão específica, proceder-se-á no cancelamento da hipoteca outrora instituída.
§ 8ºAs despesas relativas à transmissão do imóvel ficam a cargo do donatário.
§ 9ºA donatária deverá comprovar, previamente à assinatura do contrato de promessa de doação, a aprovação da carta consulta relativa à obtenção de incentivo de investimento em empreendimento industrial de programa do Estado do Rio Grande do Sul e, em até 180 (cento e oitenta dias) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, o deferimento e aprovação definitiva do incentivo solicitado.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS SOBRE O INCREMENTO DE VALOR ADICIONADO PARA FINS DE RETORNO DE ICMS
Art. 12 O Executivo Municipal fica autorizado a conceder incentivo às empresas que realizarem investimentos em instalação ou ampliação do empreendimento no Município de Três Coroas, através de benefícios econômicos, calculado sobre o acréscimo do valor adicionado proporcionado pelo empreendimento na formação do índice de participação do Município.
Art. 13 O ressarcimento será concedido, em até 50% (cinquenta por cento) sobre o incremento de ICMS ao Município, decorrente do aumento do valor adicionado do empreendimento beneficiado, que cumulativamente:
I - Apresentar incremento em valor igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor adicionado, que será calculado sobre a média dos últimos dois exercícios imediatamente anteriores a conclusão da sua nova instalação ou ampliação, no caso do primeiro ano, e, nos anos subsequentes, sempre será calculado sobre a média inicial convertida em VRM para atualização.
II - Apresentar valor adicionado superior a 534.800 (quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos) VRM em relação à média dos últimos dois anos, usando a VRM de cada ano.
§ 1º Nos casos em que o empreendimento não alcançar o incremento de 20% (vinte por cento) citado no inciso I do caput deste artigo, ou, não apresentar valor adicionado de 534.800 (quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos) VRM citados no inciso II, o retorno seguirá a seguinte tabela:
I - 40% (quarenta por cento) de retorno: Quando cumulativamente apresentar incremento maior de 15% (quinze por cento) e valor adicionado superior a 392.073 (trezentos e noventa e dois mil e setenta e três) de VRM;
II - 30% (trinta por cento) de retorno: Quando cumulativamente apresentar incremento maior de 10% (dez por cento) e valor adicionado superior a 356.430 (trezentos e cinquenta e seis mil e setenta e três) de VRM;
III - 20% (vinte por cento) de retorno: Quando cumulativamente apresentar incremento maior de 8% (oito por cento) e valor adicionado superior a 285.144 (duzentos e oitenta e cinco mil e cento e quarenta e quatro) de VRM.
§ 2º O ressarcimento de que trata o caput deste artigo, será apurado, calculado e pago, obedecendo ao que segue:
I - O índice que definirá o ressarcimento de que trata o caput deste artigo, será definido no primeiro ano seguinte ao início das atividades da empresa;
II - O cálculo do valor a ser ressarcido será apurado pela aplicação do referido índice sobre a receita do Município proveniente do retorno do ICMS do segundo ano após o início das atividades;
III - O valor apurado no inciso anterior deverá ter seu pagamento iniciado a contar do mês de março do terceiro ano do início das atividades da empresa.
§ 3º Na hipótese do empreendimento encerrar suas atividades no Município, não fará jus aos benefícios que estariam em tempo de apuração, decorrentes dos valores adicionados já proporcionados ao Município.
§ 4º Os requisitos tratados neste artigo deverão ser devidamente comprovados em relatórios fiscais ou contábeis para que o empreendimento se enquadre nos percentuais estabelecidos.
§ 5º Nos anos subsequentes, caso o incremento de valor adicionado seja inferior aos 20% (vinte por cento) calculados de acordo com o Inciso I ou da quantidade mínima de VRM exigidas no Inciso II, ambos do caput, será obrigatoriamente reenquadrado o percentual de retorno de acordo com as escalas previstas no § 1º deste artigo.
§ 6º A mesma regra se aplica aos percentuais de retorno concedidos de acordo com o escalonamento do § 1º do caput, sendo vedada a concessão de qualquer ressarcimento se não for atingido o incremento mínimo exigido no Inciso III do referido parágrafo, sempre se utilizando o critério de cálculo dos anos subsequentes estabelecido pelo Inciso I do caput.
Art. 14 O prazo máximo para gozo do benefício referido no artigo anterior será de:
I - Até 03 (três) anos para empreendimento com investimento mínimo de 356.430 (trezentos e cinquenta e seis mil e setenta e três) VRM ou que gere no mínimo 30 (trinta) novos postos de trabalho;
II - Até 05 (cinco) anos para empreendimentos com investimento de 712.860 (setecentos e doze mil e oitocentos e sessenta) VRM até 1.069.300 (um milhão e sessenta e nove mil e trezentos) VRM ou que gerem de 41 (quarenta e um) a 60 (sessenta) novos postos de trabalho;
III - Até 08 (oito) anos para empreendimentos com investimento de R$ 0,01 (um centavo de real) acima de 1.069.300 (um milhão e sessenta e nove mil e trezentos) VRM até 1.782.148 (um milhão e setecentos e oitenta e dois e cento e quarenta e oito) VRM ou que gerem de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) novos postos de trabalho;
IV - Até 10 (dez) anos para empreendimentos com investimento de R$ 0,01 (um centavo de reais) acima de 1.782.148 (um milhão e setecentos e oitenta e dois e cento e quarenta e oito) VRM até 3.564.295 (três milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e duzentos e noventa e cinco) VRM ou que gerem de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) novos postos de trabalho;
V - Até 13 (treze) anos para empreendimentos com investimento de R$ 0,01 (um centavo de real) acima de 3.564.295 (três milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e duzentos e noventa e cinco) VRM até 5.346.442 (cinco milhões e trezentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e dois) VRM ou que gerem de 121 (cento e vinte e um) a 150 (cento e cinquenta) novos postos de trabalho;
VI - Até 15 (quinze) anos para empreendimentos com investimento de R$ 0,01 (um centavo de real) acima de 5.346.442 (cinco milhões e trezentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e dois) VRM até 10.692.884 (dez milhões e seiscentos e noventa e dois mil e oitocentos e oitenta e quatro) VRM ou que gerem de 151 (cento e cinquenta e um) a 200 (duzentos) novos postos de trabalho;
VII - Até 18 (dezoito) anos para empreendimentos com investimento superior a R$ 0,01 (um centavo de real) acima de 10.692.884 (dez milhões e seiscentos e noventa e dois mil e oitocentos e oitenta e quatro) VRM ou que gerem acima de 201 (duzentos e um) novos postos de trabalho.
§ 1º O investimento e/ou a geração de novos postos de trabalho, classificados nos incisos deste artigo, deverão ser devidamente comprovados em relatórios fiscais ou contábeis para que o empreendimento se enquadre nos prazos estabelecidos.
§ 2º O empreendedor poderá optar por cumprir totalmente uma das metas (emprego ou investimento), ou parcialmente ambas.
§ 3º No caso do parágrafo anterior os percentuais de cumprimento de cada meta serão calculados em separado, dividindo-se os valores em VRM ou empregos efetivamente gerados pela empresa pelo valor mínimo estabelecido na respectiva meta, multiplicando-se o resultado por 100 (cem), obtendo-se assim o percentual de realização parcial.
§ 4º Para que se considere cumprido qualquer um dos incisos, a soma das realizações parciais deverá ser superior a 100% (cem por cento).
§ 5º Quando o prazo de gozo do benefício estiver amparado na geração de empregos, seja de forma total ou parcial, a empresa beneficiada deverá manter ao longo do período concedido o número mínimo de postos de trabalho, de acordo com o estipulado nos incisos do caput, sob pena de suspensão do benefício até o reestabelecimento desta condição.
§ 6º A verificação desta condição se dará, no mínimo, de forma anual, ou a qualquer tempo visando a preservação do interesse do Município.
Art. 15 A quota de ressarcimento destinada à empresa incentivada anualmente terá seu valor calculado em moeda corrente, observando os seguintes títulos, fórmulas e suas respectivas nomenclaturas:
I - DO INCREMENTO DA EMPRESA: Incremento gerado pela empresa no ano de referência para apuração do benefício, à qual faz referência o art. 13, calculado pela fórmula:
INCemp = VABano-ref - VABmédio
a) INCemp = Incremento gerado pela empresa incentivada é;
b) VABano-ref (NR) = O valor adicionado gerado pela empresa no exercício de referência para apuração, subtraindo;
c) VABmédio = Média inicial referida no inciso I do art. 13.
II - DO ÍNDICE DO BENEFICIÁRIO: Índice de Participação do Beneficiário no ano de referência para apuração do benefício, calculado pela fórmula:
IPBano = INCemp / VATano
a) IPBano = Índice de Participação do Beneficiário é;
b) INCemp = Incremento gerado pela empresa incentivada, resultado no cálculo do inciso anterior, dividido;
c) VATano = Pelo Valor Adicionado Total apurado pelo Estado para o Município, no ano de referência para apuração do benefício.
III - RESSARCIMENTO APURADO: O índice encontrado no cálculo do inciso anterior, multiplicado pelo Valor Total Arrecadado pelo Município no ano de referência para apuração do benefício, multiplicado novamente pelo percentual determinado pelo enquadramento fixado pelo art. 13, calculada pela fórmula:
RAano = IPBano * (VTAM*65%) * %R
a) RAano = A quota do valor correspondente em até 50% (cinquenta por cento) do incremento a ser concedido pela Prefeitura Municipal à empresa beneficiada é igual;
b) IPBano = Ao Índice de Participação do Beneficiário referente ao ano do pagamento do benefício, conforme fórmula apresentada no inciso anterior, multiplicado;
c) VTAM = Pelo Valor Total Arrecadado de ICMS pelo Município no exercício de referência para apuração do benefício, multiplicado por 65% (sessenta e cinco por cento) correspondente ao retorno de ICMS apurado pelo valor adicionado, multiplicado;
d) %R = Pelo percentual de retorno determinado pelo enquadramento do art. 13.
SEÇÃO III
DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS PARA LOCAÇÃO
Art. 16 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar o ressarcimento econômico de aluguel para a instalação provisória ou emergencial de:
I - Empreendimentos instalados no Município que sofreram danos materiais em sua estrutura predial, que os impeça de exercer sua atividade, decorrentes de desastres naturais ou outros sinistros, para permitir retomada imediata de suas atividades empresariais e a manutenção de empregos;
II - Empreendimento que transferir suas atividades para o Município de Três Coroas, gerando a contratação imediata e direta de mão de obra local, e comprometidos com faturamento no município;
III - Empreendimentos já instalados no município que necessitam ampliar sua produção, gerando mais renda e emprego.
§ 1º O prazo para concessão deste ressarcimento é de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual ou menor período uma única vez, desde que analisado e aprovado pela Comissão Especial formada por quatro Servidores Municipais a ser nomeada pelo Executivo Municipal.
§ 2ºO valor mensal estará relacionado ao número de empregos diretos ou indiretos mantidos pelo empreendimento, conforme comprovem mensalmente a manutenção de:
I -Mais de 05 (cinco) empregos diretos, podendo receber até o valor equivalente a 94 (noventa e quatro) VRM;
II -Mais de 20 (vinte) empregos diretos, podendo receber até o valor equivalente a 181 (cento e oitenta e um) VRM;
III -Mais de 40 (quarenta) empregos diretos, podendo receber até o valor equivalente a 268 (duzentos e sessenta e oito) VRM;
IV -Mais de 70 (setenta) empregos diretos, podendo receber até o valor equivalente a 321 (trezentos e vinte e um) VRM;
V -Mais de 280 (duzentos e oitenta) empregos diretos, podendo receber até o valor equivalente a 428 (quatrocentos e vinte e oito) VRM.
§ 3º Os benefícios econômicos para ressarcimento de aluguel não devem ultrapassar o custo mensal da locação contratada pela empresa incentivada.
§ 4º Para a prorrogação tratada no parágrafo primeiro, o empreendimento fará jus ao incentivo somente sobre o incremento de funcionários que comprovadamente estiver acima da média dos primeiros 12 (doze) meses.
Art. 17 Para fazer jus aos benefícios econômicos para locação, o empreendimento interessado deverá:
I - Iniciar suas atividades econômicas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da aprovação da respectiva carta de intenções;
II - Apresentar cópia de contrato de locação de imóvel e recibo mensal de pagamento de aluguel;
III - Firmar termo de responsabilidade quanto à prestação de contas mensal e a manutenção dos empregos diretos.
SEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES E/OU REDUÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 18 Como forma de incentivo, o Executivo Municipal poderá conceder isenções e/ou reduções tributárias às empresas que realizarem investimentos em instalação ou ampliação do empreendimento no Município de Três Coroas e às empresas que prestarem serviços aos empreendimentos incentivados, aos seguintes tributos:
I - IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre a área de instalação ou ampliação do empreendimento;
II - ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
III - ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para a prestação de serviços que forem realizados em obras de construção, instalação e ampliação, no empreendimento beneficiado, mediante a comprovação da emissão de documento fiscal válido;
IV - ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para o empreendimento requerido, por operações imobiliárias realizadas pela empresa;
V - Taxas Municipais para demandas relativas ao empreendimento;
VI - Contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas, em relação ao imóvel do empreendimento instalado ou ampliado.
Art. 19 O prazo máximo para gozo do benefício referido no artigo anterior são os estabelecidos no art. 14 desta Lei, respeitando os mesmos critérios.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DO APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL
Art. 20 Como forma de incentivo, o Executivo Municipal poderá realizar ações de execução de infraestrutura às empresas que realizarem investimentos em instalações ou ampliação do empreendimento no Município de Três Coroas, dentre elas:
I - Aterros, terraplanagens e infraestrutura;
II - Gestão junto a órgãos de licenciamento ambiental;
III - Gestão junto a empresas concessionárias de serviços públicos, como energia, telefonia, saneamento, água, entre outros.
§ 1º Os incentivos tratados neste artigo deverão ser solicitados mediante requerimento, conforme modelo do Parágrafo único do art. 4º.
§ 2º A concessão dar-se-á por ato administrativo da autoridade competente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 Os incentivos constantes nesta Lei utilizarão as dotações orçamentárias próprias, conforme consignação no Orçamento Municipal.
Art. 22 O Poder Executivo poderá determinar a realização de campanhas de incentivo à educação fiscal para a cidadania e de estímulo à economia para fomentar as vendas do comércio local, criando na população o hábito de exigir a nota ou cupom fiscal por ocasião da aquisição de mercadorias ou prestações de serviços realizados no município.
Art. 23 A Carta de Intenções deverá ser apresentada devidamente acompanhada dos seguintes documentos:
I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
IV - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
V - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I - valor inicial de investimento;
II - área necessária para sua instalação;
III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
VII - objetivos;
VIII - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;
X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
Art. 24 Os incentivos dispostos no art. 3º de que trata esta Lei serão concedidos mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os benefícios poderão ser concedidos de forma cumulativa deste que a empresa cumpra todos os requisitos necessários.
Art. 25As empresas que obtiveram alguns dos incentivos previstos naLei nº 2.094, de 20 de novembro de 2001,Lei nº 1.779, de 16 de dezembro de 1997,Lei nº 1956, de 14 de dezembro de 1999, continuam sendo regidas pelas cláusulas e disposições previstas nos Termos de Compromisso firmados, que não atendidos importarão na rescisão imediata com o ressarcimento ao erário do prejuízo que deram causa.
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 2.094, de 20 de novembro de 2001, nº 2.202, de 17 de dezembro de 2002, nº 2.769, de 27 de janeiro de 2009, nº 2.990, de 25 de agosto de 2010, nº 4.019, de 18 de dezembro de 2019 e nº 4.486, de 27 de setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 20 de dezembro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
ANEXO I
CARTA DE INTENÇÕES
( ) IMPLANTAÇÃO ( ) EXPANSÃO
Sr. Prefeito Municipal, tendo em vista os incentivos previstos na Lei Municipal nº XXXXX, de XX de XXXXXXX de 2023, solicito o que segue:
( ) Doação de Bens Imóveis;
( ) Benefícios Econômicos;
( ) Isenção e/ou redução de tributos municipais.
DESCRIÇÃO DO(S) ITEM(NS) DESEJADO(S)
_______
EMPRESA:
ENDEREÇO: CIDADE:
CNPJ: INSC. EST.:
SÓCIO/NOME/RG:
CONTATO RESPONSÁVEL:
PLANEJAMENTO:
FATURAMENTO GERAÇÃO DE EMPREGOS CONSTRUÇÃO/INVESTIMENTOS
_______________
__________________
Atenciosamente,
_________
Empresa Solicitante
ANEXO II
REQUERIMENTO
( ) IMPLANTAÇÃO ( ) EXPANSÃO
Sr. Prefeito Municipal, tendo em vista os incentivos previstos na Lei Municipal XXXXX, de XX de XXXXXX de 2023, solicito a execução de infraestrutura e terraplanagem.
DESCRIÇÃO DO(S) ITEM(NS) DESEJADO(S)
___________
LOCAL DE ENTREGA E/OU EXECUÇÃO:
________
EMPRESA:
ENDEREÇO: CIDADE:
CNPJ: INSC. EST.:
SÓCIO/NOME/RG:
CONTATO RESPONSÁVEL:
Atenciosamente,
_______
Empresa Solicitante