Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL 4624/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4624/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.255 REPASSE INCREMENTO TEMP. ASSIST. E AMB. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
14.000,00
Total do recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.000,00
Detalhamento da fonte de recurso 4501 – CUSTEIO – Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior, conforme abaixo:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.255 REPASSE INCREMENTO TEMP. ASSIST. E AMB. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
14.000,00
Total do recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.000,00
Detalhamento da fonte de recurso 4501 – CUSTEIO – Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de outubro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração