Secretaria Municipal de Administração · 18 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.801 DE 14 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.801 DE 14 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de100,00 (cem reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
RUBRICAS
6 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12 EDUCAÇÃO
12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
0052 ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO ESPECIAL
2019 GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA AMPLIADA - GPABA
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
100,00
Total do recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE
Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
6 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12 EDUCAÇÃO
12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
0052 ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO ESPECIAL
2019 MANUTENCAO DA EDUCACAO ESPECIAL
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
100,00
Total do recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 - MDE
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 14 de maio de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal