Secretaria Municipal de Administração · 23 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.764 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.764 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150/2011 PARA ESTABELECER NOVO COEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1ºFica alterada a redação do caput do art. 23, inciso I da Lei Municipal nº 3.150/2011, de 20 de dezembro de 2011, para alterar o coeficiente do padrão 02A, que passa a ter a seguinte redação:
I -Cargos de provimento efetivo:
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
02A(NRLM 3.894/2019)
6,8391
7,0443
7,2495
7,4547
7,6599
7,8651
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de fevereiro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal