Secretaria Municipal de Administração · 25 de julho de 2022
LEI 4313/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4313/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 50.276,86 (cinquenta mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
10.243.0027 SERVIÇO PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.196 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.276,86
Total do recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor
50.276,86
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
50.276,86
Total do recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor
50.276,86
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de julho de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração