Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2022
LEI 4337/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4337/2022
Autoriza o Município de Três Coroas a alterar a alínea “d” do parágrafo 1º, além dos parágrafos 7º, 8º, 9º e o quadro constante no § 10, todos do artigo 1º, bem como o artigo 3º, todos constantes na Lei Municipal nº 3.928, de 28 de agosto de 2019, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a alínea “d” do parágrafo 1º, além dos parágrafos 7º, 8º, 9º e o quadro constante no § 10, todos do artigo 1º, bem como o artigo 3º, todos constantes na Lei Municipal nº 3.928, de 28 de agosto de 2019, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 1º(...).
§ 1º(...):
(...)
d)ao Médico Especialista 24 horas, o equivalente a 3/7 (três sétimos) no valor da hora base, por paciente excedente;
(...)
§ 7ºConsidera-se Médico Especialista com carga horária de 20 horas semanais, especificado na alínea "c" do Art. 1º desta Lei os seguintes cargos: MÉDICO PSIQUIATRA - 20 HS.
§ 8ºConsidera-se Médico Especialista com carga horária de 24 horas semanais, especificado na alínea "d" do Art. 1º desta Lei os seguintes cargos: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA - 24 HS, MÉDICO PEDIATRA - 24 HS.
§ 9ºConsidera-se Médico Especialista com carga horária de 10 horas semanais, especificado na alínea "e" do Art. 1º desta Lei os seguintes cargos: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA - 10 HS, MÉDICO PSIQUIATRA - 10 HS, MÉDICO PEDIATRA - 10HS.
§ 10.(...):
Cargo
Hora Normal
Fração
Valor por Paciente Excedente
Médico Clínico Geral - 20 HS
R$ 56,00
3/7
R$ 24,00
Médico Clínico Geral - 40 HS
R$ 66,90
9/25
R$ 24,08
Médico do Trabalho - 20 HS
R$ 56,00
3/7
R$ 24,00
Médico Estratégia da Família - 40 HS
R$ 66,90
9/25
R$ 24,08
Médico Ginecologista/Obstetra - 10 HS
R$ 94,04
9/16
R$ 52,90
Médico Ginecologista/Obstetra - 24 HS
R$ 94,22
3/7
R$ 40,38
Médico Pediatra - 10 HS
R$ 94,04
9/16
R$ 52,90
Médico Pediatra - 24 HS
R$ 94,22
3/7
R$ 40,38
Médico Psiquiatra - 10 HS
R$ 86,09
9/16
R$ 48,43
Médico Psiquiatra - 20 HS
R$ 56,00
6/7
R$ 48,00
(...)
Art. 3ºPara as gratificações referidas nesta Lei fica estabelecido o teto máximo de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais), por médico com carga horária de 20 horas semanais; R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), por médico com carga horária de 40 horas semanais; R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), por médico com carga horária de 10 horas semanais e R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), por médico com carga horária de 24 horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de setembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração