Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 4664 DE 13 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4664 DE 13 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO A AUMENTAR EM 02 (DOIS) O NÚMERO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, ALTERANDO O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 02 (dois) os cargos de Assistente Social, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
(...)
Assistente Social
07
16
(...)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Atividade 2101 - 31.90.11 e 31.90.13 e Atividade 2057 – 31.90.11 e 31.90.13.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de março de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração