Secretaria Municipal de Administração · 14 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4658 11 DE FEVEREIRO 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4658 11 DE FEVEREIRO 2025
INSTITUI O GABINETE DA PRIMEIRA-DAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1oFica instituído o gabinete da primeira-dama do município de Três Coroas, vinculado ao gabinete do prefeito.
§1oO gabinete de que trata ocaputdeste artigo será coordenado pela primeira-dama do município.
§2oA função desempenhada pela Primeira-Dama será considerada serviço público relevante e não será remunerada, a qualquer título.
Art.2oAo gabinete da primeira-dama do município compete:
I – atuar como agente mobilizador no desenvolvimento de programas multissetoriais, entre outras, nas áreas da assistência social, saúde, educação, segurança alimentar, habitação, cultura e desporto;
II – promover campanhas e programas para prevenir e atender às demandas nas situações emergenciais ou de calamidades;
III – manter interlocução com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais, conselhos municipais, entidades urbanas e rurais da sociedade civil, organizações não-governamentais, com vista a ampliar a participação popular na definição das políticas públicas e nas ações desenvolvidas pelo gabinete;
IV – propor projetos, programas, campanhas e ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população; à proteção ao idoso, a criança e ao adolescente, à mulher e a pessoa portadora de deficiências; à integração de jovens ao processo educacional, qualificação profissional e desenvolvimento humano, e à redução de riscos pessoais e sociais dos indivíduos;
V – representar o município no Fórum Permanente das Primeiras-Damas;
VI – arrecadar, organizar e distribuir as doações conforme a sua natureza;
VII – organizar e divulgar projetos, eventos, programas e ações do município relacionadas às finalidades do gabinete;
VIII – prospectar recursos e parceiros para execução de programas, projetos e ações de interesse público;
IX – supervisionar a organização do cerimonial do gabinete da primeira-dama;
X – acompanhar a execução da Política municipal de Assistência Social, zelando pelo cumprimento dos requisitos, previstos na NOB/SUAS, da Gestão a que está habilitado o Município;
XI – ser instrumento de coalizão social;
XII – contribuir para o desenvolvimento social, implementando, potencializando ou difundindo programas, projetos, campanhas e ações sociais;
XIII – auxiliar o gestor municipal no diagnóstico situacional dos munícipes em situação de vulnerabilidade social e na promoção da justiça social.
XIV – propor sugestões para a inclusão de eventos no calendário oficial do município, ou colaborar na sua elaboração.
Art.3oA ação integrada do gabinete da primeira-dama do município com os órgãos da Administração Pública municipal, estadual e federal, dar-se-á através de ações junto aos conselhos municipais, intercâmbio com secretarias, Defesa Civil e outros órgãos e entidades que venham a integrar-se nos programas e projetos do gabinete.
Art. 4oPara atender a organização administrativa do gabinete da primeira-dama, poderão ser designados servidores do quadro do município, respeitadas as atribuições fixadas em lei para cada cargo.
Art. 5oA primeira-dama, quando formalmente convidada a se ausentar do município para comparecer a encontros, seminários e outros eventos oficiais relacionados às atribuições do seu gabinete, fará jus ao ressarcimento das despesas com alimentação, hospedagem e transporte, obedecidos os seguintes limites:
I – hospedagem e alimentação, no valor máximo diário de até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
II – transporte, valor máximo equivalente ao montante despendido para o deslocamento.
§1oNos deslocamentos para a capital federal e outros países o montante máximo diário referente à hospedagem e alimentação será acrescido de 50% (cinquenta por cento) de seu valor.
§2oO ressarcimento tem caráter de indenização, não se constituindo em vantagem pessoal para qualquer efeito.
Art. 6oFica o Poder Executivo autorizado a proceder, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei.
Art. 7oEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de fevereiro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração