Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.825 DE 22 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.825 DE 22 DE JULHO DE 2026
DENOMINA A BANDA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A Banda Municipal do Município de Três Coroas fica denominada “Banda Municipal de Três Coroas”.
Art. 2º A denominação prevista nesta Lei não implica modificação da natureza jurídica, das finalidades, da composição, do patrimônio, dos direitos, das obrigações ou das atividades desenvolvidas pela Banda Municipal, permanecendo inalteradas sua história, tradição e continuidade institucional.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá, de forma gradual, as adequações necessárias nos materiais institucionais, documentos, uniformes, instrumentos de divulgação, placas e demais elementos de identificação da Banda Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de julho de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração