Secretaria Municipal de Administração · 28 de julho de 2022
LEI 4319/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4319/2022
Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar o salário básico mensal e o coeficiente dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.736, de 11 de novembro de 2.008, e de Agente de Combate às Endemias, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733, de 08 de novembro de 2.008, bem como a conceder adicional de insalubridade na forma que especifica e alterar o “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.117, de 08 de novembro de 2011 e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.736, de 11 de novembro de 2.008, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - São criados vinte e cinco empregos de Agente Comunitário de Saúde, com salário básico mensal de R$ 2.424,01 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Emprego
Quantidade
Carga Horária Semanal
Salário Básico Mensal
Padrão
Coeficiente
Agente Comunitário de Saúde
25
40h
R$ 2.424,01
21
11,3415
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente de Combate às Endemias, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733, de 08 de novembro de 2.008, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - São criados dez empregos de Agente de Combate às Endemias, com salário básico mensal de R$ 2.424,01 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Emprego
Quantidade
Carga Horária Semanal
Salário Básico Mensal
Padrão
Coeficiente
Agente de Combate às Endemias
10
40h
R$ 2.424,01
21
11,3415
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, a contar de 06 de maio de 2022, data da Publicação da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 4º Concede pagamento de adicional de insalubridade em grau médio aos agentes de combate a endemias e aos agentes comunitários de saúde no percentual de 20% (vinte por cento) a ser calculado sobre seu salário básico.
Art. 5º Ficam excluídos os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.117, de 08 de novembro de 2011.
Art. 6º As despesas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.044 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.046 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.030 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos a partir de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de julho de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração