Secretaria Municipal de Administração · 9 de junho de 2022
LEI 4289/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4289/2022
Altera o artigo 1° e o §1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 3.124, de 22 de novembro de 2011, que institui o Plano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial, bem como o inciso III do art. 13 da Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2005, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o inciso III do art. 13 da Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 (...)
(...)
III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, na razão de 17,21% (dezessete vírgula vinte e um por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração da contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, nos termos do inciso I.
Art. 2º Fica alterado o Artigo 1° da Lei Municipal n° 3.124, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Três Coroas/RS, no valor de R$ 66.975.817,70 (sessenta e seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e setenta centavos), indicado no Parecer Atuarial de Exercício de 2021.”
Art. 3º Fica alterado o §1° do Art. 2°, da Lei Municipal n° 3.124, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° O passivo atuarial será amortizado no curso de 21 (vinte e um) anos a uma taxa suplementar inicial de 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento) no ano de 2022, conforme tabela abaixo:
ANO
Alíquota Amortizante
2022
5,78%
2023
11,06%
2024
20,77%
2025
20,77%
2026
20,77%
2027
20,77%
2028
20,77%
2029
20,78%
2030
20,78%
2031
20,78%
2032
20,78%
2033
20,78%
2034
20,78%
2035
20,78%
2036
20,78%
2037
20,78%
2038
20,78%
2039
20,78%
2040
20,78%
2041
20,78%
2042
20,78%
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de maio de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração