Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.678, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.678, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI MUNICIPAL Nº 4.195/2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.619/2024 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.645/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.445 – MANUTENÇÃO DO CRAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0029 – Assistência Social Geral
OBJETIVO:
Compreende as ações de caráter social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a população de baixa renda, através dos sistema descentralizado e participativo de assistência social.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
A
Ação --->
445 - MANUTENÇÃO DO CRAS
Meta Física
TOTAL
2.225
Valor
0,00
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
10
8 – Assistência Social
303
244 – Assistência Comunitária
Art. 2º - Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a ação 2.445 – MANUTENÇÃO DO CRAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.445 – MANUTENÇÃO DO CRAS
30.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.645/2024:
07 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.445 MANUTENÇÃO DO CRAS
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.875,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.875,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.875,00
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.875,00
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.875,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL
1.875,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.875,00
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.875,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.875,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.875,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.875,00
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
1.875,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.875,00
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.875,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.875,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.875,00
Fonte de Recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
30.000,00
Detalhamento da Fonte 1132 PBF – PISO BÁSICO FIXO
Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a anulação de dotação conforme quadro abaixo:
07 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.128 PISO BÁSICO FIXO - PBF
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
Fonte de Recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
30.000,00
Detalhamento da Fonte 1132 PBF – PISO BÁSICO FIXO
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 08 de abril de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração