Secretaria Municipal de Administração · 18 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.808 DE 14 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.808 DE 14 DE MAIO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNIICIPAL N° 948, DE 17 DE ABRIL DE 1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EM TRÊS COROAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 948, de 17 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá um plenário, com caráter deliberativo, composto de 20 (vinte) membros titulares e igual número de suplentes, observada a paridade e a composição prevista na legislação federal e nas normas do Conselho Nacional de Saúde, bem como a distribuição de vagas estabelecida em seu Regimento Interno.” (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as redações anteriores do art. 3º da Lei Municipal nº 948, de 17 de abril de 1991, que tratam da composição numérica do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 14 de maio de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal