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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.768 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 4.768 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS E AUMENTO DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS MUNICIAIS DE TRÊS COROAS.

Art. 1º - Os subsídios dos Secretários e Subsecretários Municipais de Três Coroas ficam reajustados em 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento) a contar do dia 01 de março do corrente ano, nos termos que autoriza o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.615, de 17 de setembro de 2024.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de fevereiro de 2026.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4277, em 27 de fevereiro de 2026. Código identificador 019CE94D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.