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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 2 de outubro de 2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2026

Contratante: Prefeitura Municipal de Três Cachoeiras. Processo Inexigibilidade de Chamamento Público: Nº 086/2026. Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Objeto: Celebração de parceria para execução de plano de trabalho para consecução de atividades educacionais para alunos excepcionais, referente a emenda parlamentar Estruturação de Rede de Serviços SUAS. Valor: R$ 7.365,86. Licitação: inexigível, Art. 31 da Lei Federal 13.019/14.

FABIANA RAUPP VALIM LEFFA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4428, em 2 de outubro de 2026. Código identificador 215AB736: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.