SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de março de 2024
LEI Nº 1.882, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.882, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas na confecção de próteses dentárias, através da Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar chamamento público para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em prestar serviços na confecção de Próteses Dentárias, através da Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente, nos termos da Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, e da Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. De acordo com o disposto na Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, a quantidade será de 20 unidades por mês, até o limite da Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, e da Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Art. 2º Para atender a finalidade desta Lei, o Poder Executivo contratará os serviços das pessoas físicas ou pessoas jurídicas credenciadas.
Art. 3º Ficam estipulados os valores dos serviços de acordo os tipos de próteses que seguem:
I - Prótese Total (superior ou inferior) - confecção de placas com roletes, montagem dos dentes e acrilização - R$ 305,00 (duzentos e cinco reais);
II – Prótese Total, com tela fundida – R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais);
III - Prótese Parcial Removível (superior ou inferior) - confecção da armação metálica de cromo cobalto, montagem dos dentes e acrilização - R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais);
IV - Prótese Parcial Acrílica (superior ou inferior) - confecção de placas com roletes, montagem e acrilização – R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais);
V – Reembasamento de Próstese – R$ 105,00 (cento e cinco reais).
Parágrafo único. Os valores dos serviços previstos neste artigo, serão reajustados a cada 12 meses pela variação positiva acumulada pelo IPCA, ou pelo índice que o substituir.
Art. 4º O pagamento do serviço será efetuado diretamente à pessoa prestadora, mediante a entrega das próteses e a apresentação de documento fiscal, mensalmente, tendo em conta o número de procedimentos efetivamente realizados por encaminhamento do Município, multiplicado pelo valor unitário constante no art. 3º desta Lei, de acordo com o tipo.
Art. 5º O credenciamento atenderá os princípios gerais da publicidade oficial do Município e as normas contratuais vigentes, observado o disposto nesta Lei e, especialmente, a Lei que rege as licitações e contratos.
Art. 6º O prazo contratual do credenciamento será de um (01) ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 7º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei será suportada por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 8º – Fica revogada a Lei Nº 1.703, de 04 de novembro de 2021.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 18 de março de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças