SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.872, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.872, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Fixa o Valor Padrão de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Valor Padrão de Referência (VPR) é fixado em R$ 1.211,32 (um mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos), a contar de 1° de janeiro de 2024.
§ Único – Os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivos, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Plano de Pagamento de Comissionamento e Cargos do Magistério ficam definidos conforme Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º – Caso a Gratificação Mensal dos Conselheiros Tutelares, prevista no art. 39 da Lei Municipal nº 1.741, de 20 de abril de 2022, ficar inferior ao Salário Mínimo Nacional, a mesma será complementada na mesma proporção.
Art. 3º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de janeiro de 2024.
Registre-se
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão Salarial
Coeficiente Salarial
Salário R$
P1
1,20
1.453,58
P2
1,32
1.598,94
P3
2,00
2.422,64
P4
2,50
3.028,30
P5
3,20
3.876,22
P6
4,00
4.845,28
P7
16,00
19.381,12
CARGOS EM COMISSÃO
Padrão Salarial
Coeficiente Salarial
Salário R$
CC1
1,50
1.816,98
CC2
2,00
2.422,64
CC3
2,50
3.028,30
CC4
3,00
3.633,96
CC5
3,40
4.118,49
CC6
4,20
5.087,54
CC7
4,70
5.693,20
CC8
5,00
6.056,60
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Padrão Salarial
Coeficiente Salarial
Salário R$
FG1
0,50
605,66
FG2
0,75
908,49
FG3
0,85
1.029,62
FG4
1,00
1.211,32
FG5
1,50
1.816,98
FG6
2,00
2.422,64
PLANO DE PAGAMENTO DE COMISSIONAMENTO
Coeficiente Salarial
Valor R$
0,50
605,66
0,75
908,49
0,85
1.029,62
1,00
1.211,32
1,50
1.816,98
2,00
2.422,64
QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
Coeficiente Salarial
Salário R$
2,70
3.270,56
CONSELHEIRO TUTELAR
Gratificação Mensal R$
1.354,25
ESTAGIÁRIOS
Coeficiente Salarial
Valor R$
1,2
1.453,58
1,7
2.059,24