SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de abril de 2022
LEI Nº 1.737, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.737, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 167.623,05 (cento e sessenta e sete mil e seiscentos e vinte e três reais e cinco centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2019 – Farmácia Cuidar Mais ……………………………. R$ 70.382,50
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ….…………………..… R$ 35.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente ....……. R$ 35.382,50
10.301.0107.2021 – Rede Bem Cuidar ………………………………… R$ 60.157,86
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil …. R$ 20.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……………………..… R$ 5.157,86
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente …....…. R$ 35.000,00 10.301.0107.2012 – Qualifar – SUS ..…………...……...…………...… R$ 36.449,76
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……………….………. R$ 11.449,76
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente …….… R$ 25.000,00
10.301.0107.2024 – Rede Cegonha – RCEG ……………………...….. R$ 632,93
3.3.3.90.32.00.000000 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 632,93
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Governo Federal, através dos Programas Rede Bem Cuidar e Cuidar Mais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) respectivamente, e do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 102.623,05 (cento e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e cinco centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de abril de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças