SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.573, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.573, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Fixa o Valor Padrão de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Valor Padrão de Referência (VPR) é fixado em R$ 939,00 (novecentos e trinta e nove reais) a contar de 1° de fevereiro de 2020.
§ Único – Os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivos, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Plano de Pagamento de Comissionamento e Cargos do Magistério ficam definidos conforme Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2° - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de fevereiro de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário do Planejamento e Relações Institucionais
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão Salarial
Coeficiente Salarial
Salário R$
P1
1,2
1126,8
P2
1,32
1239,48
P3
2
1878
P4
2,5
2347,5
P5
3,2
3004,8
P6
4
3756
P7
16
15024
CARGOS EM COMISSÃO
Coeficiente Salarial
Salário R$
CC1
1,5
1408,5
CC2
2
1878
CC3
2,5
2347,5
CC4
3
2817
CC5
3,4
3192,6
CC6
4,7
4413,3
CC7
5
4695
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Coeficiente Salarial
Salário R$
FG1
0,5
469,5
FG2
0,75
704,25
FG3
0,85
798,15
FG4
1
939
FG5
1,5
1408,5
FG6
2
1878
PLANO DE PAGAMENTO DE COMISSIONAMENTO
Valor R$
0,5
469,5
0,75
704,25
0,85
798,15
1
939
1,5
1408,5
2
1878
QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
Coeficiente Salarial
Salário R$
2,7
2535,3
CONSELHEIRO TUTELAR
Salário R$
1049,79
ESTAGIÁRIOS
Valor R$
1,2
1126,8
1,7
1596,3