SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.914, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.914, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 48.766,87 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 48.766,87 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
18.544.0060.1033 – Poço Artesiano Picada Vinagre ……………………….. R$ 48.766,87
3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações ……………………………..... R$ 48.766,87
TOTAL …………... R$ 48.766,87
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso oriundo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação – FPE Nº 2551/2021, no valor de R$ 48.766,87 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de dezembro de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças