SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 1.998, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.998, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários, caso houver necessidade e excepcional interesse público, dos cargos de Professor de Educação Básica e Monitor de Educação Infantil, autorizados pela Lei Municipal nº 1.923, de 20 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos temporários, caso houver necessidade e excepcional interesse público, dos cargos de Professor de Educação Básica e Monitor de Educação Infantil, autorizados pela Lei Municipal nº 1.923, de 20 de janeiro de 2025, até 31 de dezembro de 2028, de acordo com a necessidade.
Parágrafo Único – Em caso de não persistir a necessidade, os contratos poderão serem rescindidos a qualquer época, sem qualquer ônus indenizatório ao Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de novembro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças