SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 10 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.719, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.719, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
Fixa o Valor Padrão de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Valor Padrão de Referência (VPR) é fixado em R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), a contar de 1° de janeiro de 2022.
§ Único – Os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivos, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Plano de Pagamento de Comissionamento e Cargos do Magistério ficam definidos conforme Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2° - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de janeiro de 2022.
Registre-se
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão Salarial
Coeficiente Salarial
Salário R$
P1
1,20
1.302,00
P2
1,32
1.432,20
P3
2,00
2.170,00
P4
2,50
2.712,50
P5
3,20
3.472,00
P6
4,00
4.340,00
P7
16,00
17.360,00
CARGOS EM COMISSÃO
Padrão Salarial
Coeficiente Salarial
Salário R$
CC1
1,50
1.627,50
CC2
2,00
2.170,00
CC3
2,50
2.712,50
CC4
3,00
3.255,00
CC5
3,40
3.689,00
CC6
4,70
5.099,50
CC7
5,00
5.425,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Padrão Salarial
Coeficiente Salarial
Salário R$
FG1
0,50
542,50
FG2
0,75
813,75
FG3
0,85
922,25
FG4
1,00
1.085,00
FG5
1,50
1.627,50
FG6
2,00
2.170,00
PLANO DE PAGAMENTO DE COMISSIONAMENTO
Coeficiente Salarial
Valor R$
0,50
542,50
0,75
813,75
0,85
922,25
1,00
1.085,00
1,50
1.627,50
2,00
2.170,00
QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
Coeficiente Salarial
Salário R$
2,70
2.929,50
CONSELHEIRO TUTELAR
Salário R$
1.213,02
ESTAGIÁRIOS
Coeficiente Salarial
Valor R$
1,2
1.302,00
1,7
1.844,50