SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de junho de 2023
LEI Nº 1.820, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.820, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2097 – Incremento Temp. Custeio Atenção Primária - Port. 585 R$ 300.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..… R$ 300.000,00
TOTAL ……………..….. R$ 300.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso oriundo do Fundo Nacional da Saúde, através do Programa de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, Portaria 585, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de junho de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças