SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.783, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.783, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, para atender excepcional interesse público, empregado para as funções de Agente de Saúde, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, temporariamente, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, um empregado para exercer as funções de Agente de Saúde, com 40 horas semanais, em substituição aos(ás) titular(es), afastada(as) por motivo de Licença Saúde – Auxílio Doença, enquanto perdurar o afastamento da(s) titular(es), limitado até no máximo 02 (dois) anos.
Art. 2° A remuneração pela contratação dos serviços de que trata o artigo anterior, será equivalente ao Piso Salarial do emprego de Agente de Saúde, fixado pelo Governo Federal.
Art. 3° A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta específica da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de dezembro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças